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25 de Setembro de 2017

Temer renunciou! E agora, quem será o Presidente?

Breno Hayala, Consultor Jurídico
Publicado por Breno Hayala
há 4 meses

Calma, o título foi só para atrair sua atenção, o Presidente Michel Temer não renunciou (ainda).

Entretanto, do jeito que as coisas estão caminhando no Brasil, essa não seria uma notícia surpreendente, ou impossível de ser vista veiculada nos competentíssimos e imparcialíssimos meios de comunicação pátrios.

Superando-se os brados pretéritos de um passado não tão longínquo, que insistiam em rotular a assunção de Michel Temer ao cargo de Presidente da República sob a antonomásia de “golpe”, oportunidade na qual os eleitores da ex-Presidente Dilma Lana Rousseff clamavam a saída de Temer, afirmando que o povo havia votado em Dilma e não no então candidato a vice presidente, agora, o país está defronte de uma situação delicada, para dizer o mínimo.

Em meio ao cenário de colaborações (delações) premiadas, gravações (in) devidas, dedos apontados nas faces das mais diversas autoridades e acusações escabrosas de recebimento e pagamento de propina, exsurge a notícia de que o atual Presidente do Brasil houvera avalizado a compra do silêncio do ex-Deputado Federal, Eduardo Cunha, por meio da empresa JBS, dona da Friboi.

Ao ser questionado o Presidente Michel Temer respondeu: “Desculpem-me, mas a Carne é Fraca”.

Trocadilhos infames a parte, fato é que, ao menos neste momento, existe a real possibilidade da saída do Presidente da República do cargo que ocupa, seja por meio de renúncia, impeachment ou outro meio legítimo, como a cassação da chapa Dilma-Temer pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE.

Mas, se Michel Temer deixar de ser o Presidente do Brasil, afinal quem o será?

Bem, a Constituição Federal assegura que “Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.” (art. 80, CR/88).

Destarte, caso tal impedimento/vacância tivesse acontecido antes de 31 de dezembro de 2016, isto é, em data anterior ao fim dos primeiros dois anos de mandato, haveria a chance de eleições diretas, tais quais àquelas que ocorrem de maneira regular.

Porém, em um cenário de possível saída de Michel Temer da presidência, considerando que já estão em curso os dois últimos anos do mandato presidencial (2014-2018), o caminho oferecido pelo Texto Maior são as eleições indiretas, conforme se extrai da leitura do artigo 81 da CR/88:

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Assim, considerando a segunda possibilidade, ou seja, aceitando-se as eleições indiretas como solução, o Congresso Nacional será o responsável (e não responsabilizado – desculpa, foi a última anedota) por escolher o próximo Presidente do Brasil.

Os ilibados parlamentares teriam o prazo de até 30 (trinta) dias para eleger uma chapa vencedora composta por presidente e vice-presidente.

Para se ter uma melhor ideia, é mais ou menos como ocorre hodiernamente nas eleições para presidente da Câmara dos Deputados e do Senado, com partidos se articulando e escolhendo seus candidatos, sem qualquer interesse que não o bem do povo.

As vantagens, se é que assim podem ser chamadas, são: voto é aberto e as propagandas eleitorais não estão previstas em eleições indiretas (Hallelujah).

Então quer dizer que se o Temer sair, o povo não poderá escolher seu novo representante e ele ou ela será escolhido pelos mesmíssimos senhores que estão atolados até a alma nas investigações da Lava-Jato? É, é isso!

Contudo, penso que ainda há a esperança de que tal forma de eleição (rectius, indireta) seja alterada por meio de Emenda Constitucional que modifique o texto constitucional, de modo a possibilitar a eleição direta em casos como o que se apresenta.

Isto porque, o dispositivo que trata tal assunto não possui o status de cláusula pétrea.

Como cediço, cláusulas pétreas são limitações materiais ao poder de reforma da Constituição de um país.

Na Constituição da República de 1988, as cláusulas pétreas estão estabelecidas no artigo 60, § 4º:

Art. 60 – A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

(...)

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I – A forma federativa do Estado;

II – O voto direto, secreto, universal e periódico;

III – A separação dos poderes;

IV – Os direitos e garantias individuais.

Por oportuno, cabe esclarecer que até mesmo as cláusulas pétreas poderão ser objeto válido de emendas constitucionais, quando estas possuírem o intuito de ampliar ou reforçar os assuntos relacionados nos incisos do § 4º, o art. 60, da CF/88.

Deste modo, tenho que uma modificação do texto constitucional que previsse a eleição direta nos casos de impedimento ou vacância do cargo de Presidente da República nos dois últimos anos se demonstra plausível, visto que não seria tendente a abolir o voto direto, mas sim, conferir maior amplitude ao exercício do sufrágio.

No entanto, sabemos que a edição de emenda constitucional no Brasil atual seria tão veloz quanto as obras da Copa do Mundo de 2014, e não seria difícil que findasse o mandato 2014-2018, sem que houvesse uma solução para tal busílis.

Sendo assim, compete a nós não somente a espera por dias melhores, mas também, a luta por um dia poder escolher de forma livre quem nos representará, sem interferências de empresas, empreiteiras, políticos, de propina, de bolsas assistencialistas, etc.

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